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Terça, 20 de outubro de 2020
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Bom Jesus

Urgente:Prefeito Macaxeira consegue liminar para realizar carreata em Redenção do Gurguéia

Em menos de 24hrs a decisão do Juiz da 15°zona eleitoral foi derrubada por liminar deferida pelo meritíssimo Juiz Thiago Mendes do TRE-PI

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A "Coligação Redenção seguindo em frente"que tem como líder  Ângelo José Sena Santos(Macaxeira) candidato a Prefeito do Município de Redenção do Gurguéia ,entrou com pedido no TRE-PI para suspender a decisão do Juiz da 15°zona eleitoral que tinha suspendido campanha eleitoral nos municípios de Bom Jesus, Redenção do Gurguéia e Currais-PI devido ao crescimento de óbitos e casos confirmados de covid-19 na Região do Vale do Gurguéia.

Boletim covid-19:

Bom Jesus:14 pessoas estão internadas no hospital;novos casos segue aumentando

Apartir desta decisão está novamente liberada eventos políticos com manifestação popular nos três municípios.

Veja o documento com leitura logo em baixo:

Requer o deferimento de tutela de urgência, determinando, liminarmente, inaldita altera pars, a suspensão dos efeitos da decisão ora atacada até o julgamento definitivo do presente mandamus pelo TRE/PI e, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar, para cassar a decisão e torna-la sem efeito.

Junta documentos nos IDs 54220020 a 5422720, dentre os quais a decisão ora atacada (ID 5422070).

É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:

Via de regra, o cabimento do Mandado de Segurança contra decisão judicial deve observar os seguintes requisitos: i) teratologia da decisão atacada; ii) ausência de recurso cabível para impugnar a decisão; iii) que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada pelo writ mandamental.

Na presente impetração, observo que a parte impetrante, em sede de medida liminar, busca suspender decisão proferida pelo d. Juiz Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral/PI, nos autos do do Processo nº 0600239-02.2020.6.18.0015 (ação inibitória com pedido de tutela de urgência e astreintes), que concedeu a tutela de urgência e determinou que todas as Coligações e Candidatos se abstenham de promover, incentivar, realizar, participar ou permitir que se realize qualquer ato de campanha que importe em aglomerações, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a cada descumprimento

O art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança admite a possibilidade de concessão de medida liminar, com a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 

No caso, pois, em juízo perfunctório, vislumbro probabilidade do direito do impetrante (fundamento relevante) e perigo da demora, a autorizar a concessão da medida liminar, porquanto verifico teratologia da decisão ora atacada. 

Com efeito, destaco inicialmente que a decisão prolatada pelo d. magistrado, a meu ver, foi ultra petita, na medida em que resulta de ação de pedido de providências com tutela inibitória ajuizada em desfavor dos ora impetrantes.  Entretanto, a decisão foi proferida para atingir todas as coligações e candidatos nas eleições de 2020 nos Municípios de Bom Jesus, Redenção do Gurgueia/PI e Currais/PI. Portanto, a decisão extrapolou o limite subjetivo da demanda, na medida em que atingiu a esfera jurídica de terceiros, que não integraram a lide.

Ademais, também vislumbro o excesso praticado na decisão, porquanto o pedido formulado pelo Ministério Público da 15ª Zona Eleitoral/PI foi feito dentro das orientações técnicas expedidas no Decreto Estadual n 18.947/2020 e Recomendação Técnica nº 020/2020, ambas do Estado do Piauí. O MM Juiz, porém, decidiu de forma genérica, sem ficar adstrito aos limites dos normativos técnicos da Vigilância Sanitária Estadual, porquanto, proibiu atos de campanha eleitoral de forma geral.  Ocorre que o Ministério Público não requereu dessa forma, mas tão somente requereu que fossem feitos dentro dos parâmetros das normas técnicas, cujas regras não preveem a proibição dos referidos atos de campanha.

A meu ver, na atual circunstância em que vivemos, na qual houve aumento expressivo dos casos de Covid-19 no Estado do Piauí caberia ao magistrado, inclusive desde antes do dia 27 de Setembro de 2020, providenciar a realização de reuniões com as coligações e candidatos para dar conhecimento do normativo técnico da vigilância sanitária do Estado do Piauí e esclarecer que os atos de campanha, tais como, caminhadas, carreatas, reuniões, comícios, dentre outros, devem obedecer a tais normativos, registrando em ata a reunião e solicitando a assinatura de todos os presentes.

De fato, o juiz eleitoral ao exercer o poder de polícia, cuja prerrogativa é privativa do magistrado, ou ao decidir em processos que tratem do tema da propaganda, deve exercer/decidir sempre com base nos normativos técnicos de saúde que disciplinam as medidas de prevenção à Covid-19. Nesse sentido é o que dispõe a Emenda Constitucional nº. 107/20, em seu artigo 1º, §3º, IV, que:

VI - os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;

 

Portanto, diante de um ato técnico que justifique o impedimento da realização dos atos de campanha pelo impetrante (inauguração de comitê e carreata designada para hoje, 17/10/2020), entendo que o impetrante deve ter o seu direito subjetivo de praticar tais atos garantidos, obedecendo as normas técnicas de saúde mencionadas.  

Quanto ao perigo de dano, também vislumbro no caso, haja vista que o ato do juiz ora questionado proibiu a realização da inauguração de comitê e carreata designados pelos impetrantes para o dia de hoje, 17/10/2020.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, XVII, da Resolução TRE/PI nº 107/2005, presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, DEFIRO a medida liminar requerida para que seja suspensa a decisão proferida no Processo nº 0600239-02.2020.6.18.0015, que concedeu a tutela de urgência e determinou que todas as Coligações e Candidatos se abstenham de promover, incentivar, realizar, participar ou permitir que se realize qualquer ato de campanha que importe em aglomerações, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada descumprimento, até o julgamento do mérito do presente writ, nos termos da fundamentação.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cite-se o litisconsorte passivo (Promotor Eleitoral da 15ª Zona/PI) para que, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7, I, da Lei nº 12.016/2009, aplicado por analogia.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da União, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7, II, da Lei nº 12.016/2009.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Teresina, 17 de outubro de 2020.
 
Juiz THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER
Relator

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